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Parecer da MP da Liberdade Econômica vai à votação na comissão mista do Congresso Nacional na próxima quarta-feira (3), garante relator Deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) deve entregar o texto final sobre a MP um dia antes na comissão mista Por ...

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Parecer da MP da Liberdade Econômica vai à votação na próxima quarta-feira (3)

Publicado por: Editor
28/06/2019 11:02 AM
Agencia Brasil
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Parecer da MP da Liberdade Econômica vai à votação na comissão mista do Congresso Nacional na próxima quarta-feira (3), garante relator


Deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) deve entregar o texto final sobre a MP um dia antes na comissão mista


Por  Cristiano Carlos

 

O relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou que vai entregar “formalmente” o seu parecer final sobre o tema na terça-feira (2). O parlamentar espera que o texto seja votado na comissão mista do Congresso Nacional, no dia seguinte.

 

“Já na segunda-feira (1º), vou distribuir o relatório aos membros titulares da comissão para que eles possam fazer uma análise prévia. Então, depois, formalmente, no dia 2 eu o entrego e deveremos votá-lo no dia 3. Esse é o prazo que nos dá condições de votarmos até 10 de agosto na Câmara e até o dia 10 de setembro no Senado, sem o risco de a MP caducar”, projetou Goergen.

 

A medida prevê menos interferência da União, estados e municípios nas relações econômicas, por meio da desburocratização dos atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para novos empreendimentos.

 

O assunto foi discutido em audiência pública na última quarta (26) com representantes do governo e de entidades. Para Larissa Costa, gerente-interina da Assessoria Jurídica do SEBRAE, a norma pode contribuir para a diminuição da informalidade no país.

 

“A gente acredita que, além da redução da carga burocrática dos pequenos negócios que já estão formalizados, a gente venha ter um ganho significativo também na formalização de novas e pequenas empresas”, afirmou.

 

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é relatora supervisora da MP e acredita que a medida foi amplamente discutida na comissão mista. Segundo a parlamentar, a norma garante liberdade para o cidadão que quer empreender.

 

“Nós conseguirmos reunir todos os personagens envolvidos. Eu acho que vamos conseguir chegar em um texto conciso que resolva, realmente, nosso problema de burocracia. O povo brasileiro é considerado um dos mais empreendedores que existem no planeta. Então, é uma carta de alforria para o povo brasileiro”, avalia.

 

O vice-presidente da comissão mista da Liberdade Econômica, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ressalta o caráter único da medida.

 

“O Brasil espera pela simplificação, pela desburocratização. O Brasil espera por um ambiente mais propício, mais favorável à geração de empregos, à geração de renda. A MP 881 é a primeira, que eu me lembro, de ser uma medida voltada para a desburocratização da micro e pequena empresa”, considera.

 

Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, que pode abrir seu negócio sem autorizações prévias, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações, que antes demandavam tempo e esforço das prefeituras e estados.

 

“Ela permite que pequenos e médios empresários, que atuam em atividades de baixo risco, possam começar a trabalhar imediatamente, sem necessidade de alvará, autorização, licença. Então, ele traz mais racionalidade e otimiza o trabalho da administração”, analisa o secretário de Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

 

Efeitos da MP

Em 12 de junho, o governo federal publicou no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais. A resolução do governo vai ao encontro do parágrafo 3º da MP 881 e vale para atividades consideradas de baixo risco. Essas atividades passam a funcionar sem vistorias prévias de órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, por exemplo.

 

Dados do Banco Mundial mostram que o Brasil está na 109ª posição no ranking que pontua os países com mais facilidade de se fazer negócios. Em uma escala de zero a 100, o Brasil ganhou nota 60. Quanto mais perto de zero, menor a burocracia. Países como Chile (posição 56) e México (posição 54), por exemplo, são os melhores classificados entre as nações da América Latina.

 

Para se ter uma ideia, o tempo médio para obtenção de alvará de construção para instalação de uma empresa leva cerca de 404 dias no estado de São Paulo, enquanto nos países latinos o prazo médio é 50% menor, ou seja, de 200 dias.

 

Após ser aprovada na comissão Mista do Congresso Nacional, a MP da Liberdade Econômica precisará ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado para continuar a valer. O texto está em vigor desde abril e, por isso, vence em setembro.

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